Compartilhe este post

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn
Share on google
Google+
Share on whatsapp
WhatsApp

Defesa dos Direitos do Aluno Autista pela Dra. Juliana Milani Simeão OAB/SP n° 441.993

A Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012 dispõe sobre uma série de direitos para proteção do direito da pessoa com espectro autista (TEA), que talvez muitos desconheçam.

No 02 de abril comemora-se o dia mundial da conscientização sobre autismo, e apesar dessas datas comemorativas não possuem grande praticidade, considero que elas são importantes para nos lembrar da importância de todos como sujeitos de direitos e de obrigações e da relevância de reduzir as desigualdades e permitir a verdade inclusão social, priorizando um dos objetivos fundamentais de nossa republica previstos no artigo 3°, inciso I da CF que é a “construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

Estima-se que no Brasil existem dois milhões de autistas e esse número cresce, dentro disso, é importante garantir a inclusão social e econômica dessas pessoas como participantes ativos da vida em sociedade.

Um dos princípios fundamentais de nosso Estado é a garantia da dignidade humana, prevista no artigo 1°, inciso III da CRFB/88, sendo que dignidade humana é um conceito muito amplo, mas de forma resumida pode como o acesso a todos direitos individuais e coletivos.

O caput do artigo 5°dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e deve ser garantido a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

Dessa forma, a igualdade é garantida por meio da equidade, com certeza todos já visualizamos nas redes sociais a Figura 1.

Figura 1: Equidade e Igualdade

A equidade é isso, é fornecer condições para a igualdade com tratamento diferenciado para aqueles que necessitarem.

A Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012 nada mais é do que uma ferramenta que traz proteção a população autista para o exercício igualitário de seus direitos.

O autismo é segundo o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), um transtorno mental é uma síndrome caracterizada por perturbação clinicamente significativa na cognição, na regulação emocional ou no comportamento de um indivíduo que reflete uma disfunção nos processos psicológicos, biológicos ou de desenvolvimento subjacentes ao funcionamento mental.

Dentre os diversos direitos previstos na Lei n° 12.764/2012 é o direito do aluno autista que comprove a necessidade por meio de laudo especializado em ter um auxiliar de desenvolvimento especializado no período integral em que permanece na unidade escolar seja pública ou privada.

O direito à educação é um direito social previsto 6° da CRFB/88, sendo que no artigo 205  menciona que a educação é um dever do Estado e da família , o artigo 227 traz o conceito da proteção integral à criança e ao adolescente, sendo que a essa proteção merece uma atenção especial  quando se refere a uma criança ou adolescente com espectro autista, na qual, além de  toda essa rede já mencionada também  será  protegido pelo ECA.

Mas, voltando a falar do dever do Estado com a educação, o artigo 208 disciplina  em seu inciso I que é obrigatória e gratuita a educação básica dos 4 anos aos 17 anos , e sem seu inciso III  traz que as pessoas com deficiência deve ser fornecido o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Esse atendimento especializado que trata a CF em seu artigo 208 é regulado na Lei 12.764/2012, no parágrafo único do artigo 3°, que trata que o aluno autista que comprar a necessidade terá um auxiliar de desenvolvimento na sala de aula. Esse é um direito tão importante para garantir o acesso ao ensino e ao desenvolvimento do aluno autista que o Ministério da Educação em 21 de março de 2013 emitiu a NT n° 24 regulando como as instituições públicas de ensino devem fornecer uma educação inclusiva.

O que é inclusão, com certeza muitos já viram circular nas redes sociais a Figura 2.

Figura 2: Diferenças

Essa imagem demonstra a diferença entre exclusão, segregação, interação e inclusão.

Pois bem. A exclusão é um conceito fácil de compreender e totalmente contrário ao que dispõe nossa Constituição, pois os grupos minoritários estão fora da rede de proteção; já a segregação também é um modelo de discriminação, uma vez que cria um grupo específico e isolado. A integração pode ser melhor que os dois anteriores, contudo, também não é o ideal porque apesar de inserir os grupos sociais na rede de proteção ainda os distancia dos demais e, por fim, temos a inclusão que de forma simplificada pode ser entendida como a convivência dos diversos grupos sociais utilizando os serviços públicos de forma igualitária, resguardado o direito do tratamento diferenciado aqueles que necessitam para manutenção da igualdade de condições.

A Constituição Federal traz a importância da inclusão, quando menciona que o atendimento especializado deve ser realizado de forma preferencial na rede comum de ensino, ou seja, é importante deixar o aluno autista na mesma sala dos demais alunos e evitar criar salas especializadas como forma de segrega-los. A educação deve ser inclusiva.

Antes do início da pandemia, atuei na defesa de um aluno autista matriculado na rede Municipal de Ensino de uma Cidade da Região Metropolitana de São Paulo, em que a instituição fornecia o auxiliar de desenvolvimento apenas em um período parcial das aulas.

E aqui ressalto as exigências de novas habilidades de um advogado, de ser negociador e não somente litigioso, lógico que há casos que não poderemos deixar de  acionar a tutela jurisdicional provocando  o Poder Judiciário por meio das ações cabíveis, contudo, é preciso uma análise do caso concreto e do melhor interesse do cliente.

No caso desse cliente, a medida judicial cabível seria um Mandado de Segurança, porém, antes de impetrar tal ação, procurei a Secretária de Educação do Município competente e realizei as tratativas administrativas cabíveis.

O resultado foi em que cerca de 2 (duas) semanas o Município aplicou a lei de forma correta e providenciou o auxiliar de desenvolvimento especializado no período integral das aulas desse cliente.

Essa solução gerou um resultado mais rápido e satisfatório para o aluno e também menos oneroso financeiramente e ele ainda conseguiu desfrutar de pouco mais de 1 (uma) semana de aula antes da paralisação pela pandemia.

A importância desse caso é extraordinária, primeiro porque a família do aluno autista não aceitou o cumprimento parcial do direito de seu filho e segundo, fica um alerta para quando as aulas presenciais voltarem na rede pública de forma efetiva com segurança e o ano letivo seguir seu calendário, pode haver condutas abusivas por parte do Poder Público de forma a se omitir ou negar o atendimento  previsto na Lei n° 12.764/2012 em disponibilizar o auxiliar de desenvolvimento específico visando a redução de custos com folha de pagamento de servidores, porém essa conduta não pode ser aceita de forma pacífica e cabe a família do aluno autista proteger e exigir a aplicação do direito de acesso à educação nos termos da referida lei, bem como das demais normas de proteção de forma inclusiva.

 

Dra. Juliana Milani Simeão

OAB/SP n° 441.993

           

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat